TJRJ confirma sentença de homem condenado por bigamia

Cópia de decisão sem assinatura de juiz invalida recurso

A simples falta de inscrição no PAT e os abusivos autos de infração lavrados pelos auditores da Receita Federal do Brasil

Márjorie Viúdes Calháo Leão, Mestranda da Fundação Getúlio Vargas, RJ. Leão, Consultoria Legal. V.H.M, Advogados. E-mail: [email protected]

Situação irregular de estrangeiro impede benefício de substituição de sua pena

Estrangeiro tem negado recurso em que requeria a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Falta de clareza e uso de palavra incorreta derrubam pedido do trabalhador

Uso de palavra incorreta derrubam pedido do trabalhador.

Ministro Eros Grau é o relator da ação que pede a cassação do mandato de Clodovil

Cassação do mandato de clodovil

Proprietário que adquiriu imóvel no Parque da Serra do Mar após criação da reserva não tem direito à indenização

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Juízes tem direito à vantagem funcional

Juízes têm direito à vantagem funcional adquirida antes do ingresso na magistratura.

Loja deve restituir valor de notebook incompatível com placa nacional para acesso à Internet

Justiça barra faixa polêmica na frente de edifício

Penhora não é empecilho para inscrição de devedor em órgão de proteção ao crédito

Terceiro que adquire veículo de boa-fé não é fraudador

Empresa optante pelo Simples não deve recolher contribuição sindical

Turma nega recurso de pai que pediu investigação de paternidade 16 anos depois de assumir filho

STF garante matrícula de aluna transferida de universidade privada para pública

Transferência de aluna de universidade privada para pública.

Coisa julgada. Configuração. Quitação pelo extinto contrato de trabalho.

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TJMG veta exclusão de aposentado de seguro de vida

Promessa de prêmio não cumprida gera direito a indenização

Supremo concede HC a procurador estadual condenado por falsidade ideológica

Cabe ação anulatória contra arrematação não discutida na ação principal